Questão 2846661

A municipalidade fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas, estejam de acordo com disposições do Código de Obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.

Os fiscais do município de Rancho Queimado terão ingresso a todas as obras mediante apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra finalidade.

Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação e demais legislações pertinentes a matéria.

Exclusivamente no período final da execução da obra, o órgão competente da municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou representante legal será notificado, para regularização.