Questão 2846640

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2846640

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado

As questões 25 a 28 se referem ao Estatuto dos Servidores do Município de Rancho Queimado.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, bem como nos casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A pena de suspensão não pode exceder a 90 dias.
Alternativa B:
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Alternativa C:
O cancelamento do registro da suspensão não gerará nenhum direito para fins de concessão ou revisão de vantagens.
Alternativa D:
No período da suspensão não ocorrerá a perda das vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Alternativa E:
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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