Questão 2846639

As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para a execução da obra;

III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Das assertivas, pode-se afirmar que: