Questão
ID 2846577Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Curitiba
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Queimado
As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?