Questão 2846524

Conceder títulos honoríficos e homenagear pessoas.

Dispor sobre aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município.

Dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos.

Dispor sobre procedimentos em matéria fiscal da competência do Município.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.