Questão
ID 2846243Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vale do Sol - RS
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vale Real
De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 —Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial e avaliação psicológica.
III. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Estão CORRETOS: