Questão
ID 2845114Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário Pinhal - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Balneário Pinhal
De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Balneário Pinhal/RS, o município aplicará no exercício financeiro no mínimo ___________ da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.