Questão 2844728

Farmácia · 2023

Questão

ID 2844728

Disciplina: Farmácia

Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental

No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá

Alternativa A:
obter redução de 20% caso efetue o pagamento da multa no prazo de cinco dias, contados da data em que for notificado.
Alternativa B:
oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo quinze dias contados da sua notificação.
Alternativa C:
ser ouvido pela autoridade julgadora no prazo de trinta dias para se pronunciar a respeito e antes do julgamento da defesa ou da impugnação do processo.
Alternativa D:
ter amostras retidas para efeito de análise, fiscal ou de controle, e imediata interdição do produto em todo e qualquer caso.