Questão
ID 284424Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011, Legislação Aplicada - PGE SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A norma estadual menciona o Parecer nº 739/2009. Este parecer é proveniente da Procuradoria Geral do Estado e sua relevância para o decreto está no fato de que fundamenta a legalidade e a forma correta de aplicação das disposições do decreto, garantindo conformidade jurídica e orientando a interpretação das normas administrativas estaduais.