Questão 284421

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 284421

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o Tratamento Nominal das Pessoas Transexuais e Travestis nos Órgãos Públicos do Estado de São Paulo e Dá Providências Correlatas, Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao tratar da estrutura da Administration Pública Estadual, o Decreto nº 48.118/2011 define obrigações. Assinale a alternativa que descreve corretamente a quem a norma impõe o dever de assegurar o uso do nome social:

Alternativa A:
Aspanas aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e empresas privadas prestadoras de serviço público municipal.
Alternativa B:
Exclusivamente aos órgãos da Administração Direta vinculados à Secretaria da Justiça.
Alternativa C:
Aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
Alternativa D:
Às Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) em âmbito federal.
Alternativa E:
Apenas aos servidores ocupantes de cargos em comissão (CC) que realizam atendimento direto ao público.

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Questão 284421

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