Questão 284420

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 284420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011, Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que indica como esse princípio se relaciona corretamente com o escopo do Decreto nº 48.118/2011:

Alternativa A:
O decreto é uma exceção ao princípio da dignidade, pois privilegia um grupo específico em detrimento da coletividade.
Alternativa B:
O respeito ao nome social é uma derivação direta da proteção da dignidade humana, evitando tratamentos degradantes.
Alternativa C:
A dignidade humana no decreto é interpretada como o direito ao sigilo absoluto sobre o nome civil.
Alternativa D:
O princípio da dignidade exige que apenas o Poder Judiciário decida sobre o uso de nomes sociais.
Alternativa E:
O princípio da dignidade da pessoa humana impede que o State trate pessoas trans de forma diferente das pessoas cisgêneras em qualquer aspecto documental.

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