Questão 284419

O conceito de nome social, conforme delineado na norma em estudo, possui características específicas. Analise os itens abaixo e julgue a correção em relação ao Decreto nº 48.118/2011: I. O nome social não é uma escolha discricionária da administração pública, mas sim um direito do cidadão. II. O nome social garante o tratamento adequado nos ambientes administrativos, embora não altere automaticamente o registro civil. III. Travestis e transexuais possuem o direito à escolha do nome social nos órgãos estaduais. IV. O uso do nome social não é condicionado à idade mínima de 21 anos. Está correto o que se afirma em: