Questão 284418

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 284418

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011, Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o princípio da não discriminação amparado pela Constituição Federal e reforçado pelo Decreto nº 48.118/2011, qual a conduta esperada do Estado para promover a inclusão de travestis e transexuais?

Alternativa A:
O Estado deve manter-se neutro, tratando todos exclusivamente pelo nome civil para evitar privilégios.
Alternativa B:
O Estado deve atuar ativamente para promover a inclusão social, o que inclui o reconhecimento da identidade de gênero.
Alternativa C:
O Estado deve exigir laudo médico psiquiátrico para autorizar o uso do nome social em repartições.
Alternativa D:
A atuação do Estado limita-se à esfera penal, punindo crimes de ódio sem interferir em normas administrativas de identificação.
Alternativa E:
O Estado deve desconsiderar a autopercepção do indivíduo em favor do registro biológico em todos os atos públicos.

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