Questão 284413

Um servidor de uma autarquia estadual atende uma mulher trans que solicita ser chamada pelo seu nome social, Juliana, embora seu registro civil conste como João Carlos. À luz do Decreto nº 48.118/2011, analise as condutas abaixo: I. O servidor deve obrigatoriamente respeitar a escolha do nome social, pois o decreto abrange a Administração Indireta. II. O servidor pode se recusar a utilizar o nome social caso o registro civil não tenha sido oficialmente alterado em cartório. III. O uso do nome social visa garantir o tratamento adequado e evitar violações da dignidade humana no ambiente administrativo. IV. O atendimento pelo nome social é uma faculdade do órgão público, dependendo da conveniência administrativa. Quais itens estão corretos?