Questão 284408

Historicamente, a falta de reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans em repartições públicas resultava em exclusão social e constrangimentos. O Decreto nº 48.118/2011 fundamenta-se, entre outros pontos, em documentos e princípios pré-existentes. Analise as opções abaixo e identifique qual delas NÃO é citada como fundamento ou contexto para a criação do referido decreto: