Questão
ID 284405Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto no 55.588/2010 - Dispõe sobre o Tratamento Nominal das Pessoas Transexuais e Travestis nos Órgãos Públicos do Estado de São Paulo e Dá Providências Correlatas, Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao analisar o Artigo 1º do Decreto nº 48.118/2011, percebe-se que a determinação de assegurar às travestis e transexuais o direito à escolha do nome social recai sobre quais entes da administração?