Questão
ID 284403Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011, Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Decreto nº 48.118/2011 encontra sólido amparo nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Ao assegurar o respeito ao nome social de travestis e transexuais nos órgãos estaduais, a norma materializa direitos garantidos constitucionalmente. Sobre essa fundamentação, é correto afirmar que o respeito ao nome social decorre diretamente da proteção da: