Questão 284400

No âmbito do Decreto nº 48.118/2011, a distinção entre os conceitos de identidade de gênero e orientação sexual é fundamental para a correta aplicação da norma. Analise as assertivas abaixo sobre os conceitos fundamentais apresentados pela doutrina correlata ao decreto: I. Nome civil é a designação constante no registro de nascimento, enquanto nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é reconhecida socialmente. II. A utilização do nome social no âmbito administrativo implica a alteração automática e imediata do registro civil do cidadão. III. Identidade de gênero refere-se à forma como a pessoa se percebe e se identifica, podendo ou não coincidir com o sexo atribuído no nascimento. IV. Orientação sexual e identidade de gênero são conceitos idênticos para fins de aplicação do decreto em questão. Estão corretas apenas as assertivas: