Questão 284397 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 284397

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 52.567/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das Ações dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, Decreto nº 48.118, de 22 de julho de 2011

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o contexto de fortalecimento dos direitos humanos e o combate às discriminações historicamente sofridas por minorias no acesso aos serviços públicos, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 48.118/2011. Este diploma normativo estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de travestis e transexuais na Administração Pública Estadual. Sobre o objetivo principal e a abrangência desta norma, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O decreto visa assegurar a alteração definitiva do registro civil de nascimento diretamente nos órgãos da Administração Pública Direta.
Alternativa B:
A norma tem como escopo garantir que travestis e transexuais sejam identificados e tratados pelo nome social de sua escolha, evitando constrangimentos e violações da dignidade humana.
Alternativa C:
As disposições do decreto aplicam-se exclusivamente aos órgãos da Administração Direta, excluindo-se as autarquias e fundações públicas estaduais.
Alternativa D:
O objetivo central é a promoção da orientação sexual, termo que o decreto utiliza como sinônimo estrito de identidade de gênero para fins de registro.
Alternativa E:
O decreto estabelece que o nome social deve ser utilizado apenas em atendimentos de saúde, não sendo extensivo à área da educação estadual.

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Questão 284397

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