Questão
ID 2843742Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização do Estado
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha
O Art. 109 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que é assegurada autonomia administrativa e funcional ao Ministério Público, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
I. Praticar atos próprios de gestão.
II. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, desde que autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
III. Propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
IV. Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado com anuência do Governador.
Quais estão corretas?