Questão 2843723

O Art. 5º, caput, da CF/88, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus 78 incisos e parágrafos. Trata-se de um rol meramente exemplificativo, na medida em que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Tendo como base o disposto, e em respeito ao Princípio da Igualdade, analise as afirmativas a seguir.

I. Cotas Raciais: CNMP editou a Resolução nº 170/2017, também dispondo sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados na Constituição Federal.

II. PROUNI: Programa Universidade para Todos, que foi regulamentado pelo Decreto nº 5.493/2005. A Medida Provisória nº 213 foi objeto das ADIs 3.314 e 3.379, apensadas à ADI 3.330 e, posteriormente, convertida na Lei nº 11.096/2005. Por maioria de votos, o STF, em 03/05/2012, julgou constitucional o PROUNI, como importante fator de inserção social e cumprimento do ART. 205 da CF/88, que estatui ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família. Ainda, o programa encontra-se em sintonia com diversos dispositivos da Constituição que estabelecem a redução de desigualdades sociais.

III. Lei Maria da Penha: destaca-se decisão do STF pela qual se adotaram interpretações mais protetivas às mulheres em relação a dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em 09/02/2012, julgou procedente a ADC 19, para declarar a constitucionalidade dos Arts. 1º, 33 e 41 da Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo por fundamento o Princípio da Igualdade, bem como o combate ao desprezo às famílias, sendo considerada a mulher a sua célula básica.

As informações anteriores dizem respeito às ações denominadas: