Questão 2843711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2843711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miracema - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:

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