Questão 2843688

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2843688

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miracema - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:

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