Questão 2843663

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2843663

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miracema - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006),são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana. Não estão excluídos dessa obrigação os seguintes imóveis:

Alternativa A:
Utilizados como estacionamento, com área inferior mil metros quadrados.
Alternativa B:
Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades.
Alternativa C:
De interesse do patrimônio cultural ou ambiental; os ocupados por clubes ou associações de classe; os de propriedade de cooperativas habitacionais.
Alternativa D:
Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente; neste caso o ICMBio e o IBAMA, mediante realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

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