Questão 2843550

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2843550

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miracema - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Sóstenes, servidor público municipal de Miracema,foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em face de sua pessoa, dando conta de suposta irregularidade por ele praticada no exercício as funções. Sóstenes, então, procura certo profissional, para, com base na Lei Complementar nº 796/1999, analisar quais medidas poderão ser tomadas. Dentre as orientações a seguir, assinale a única que se mostra válida perante as disposições da referida Lei.

Alternativa A:
Dado o caráter administrativo e célere do processo disciplinar, não é possível que se requeira a realização de perícia.
Alternativa B:
Sóstenes só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Alternativa C:
Poderá arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, sendo obrigatória a representação por advogado constituído nos autos do processo.
Alternativa D:
Sóstenes poderá solicitar e obter licença sem remuneração, sob alegação de tratar de interesse particular, não sendo, contudo, suspenso o processo administrativo no tempo em que estiver de licença.

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