Questão 2843391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2843391

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miracema - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema, ordenamento jurídico mais importante de um município, tem por finalidade disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes municipais. Seu texto traz a divisão administrativa do Município, sobre a qual é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
É possível a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura.
Alternativa B:
O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas.
Alternativa C:
Os bairros são porções contínuas e contíguas do território sede, com denominação própria, e representa meras divisões geográficas do Município.
Alternativa D:
São requisitos para a criação de um distrito a população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de um município; e a existência na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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