Questão 2843352

Em nenhuma hipótese os membros da comissão ficarão dispensados do serviço de sua repartição.

Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Após as razões finais de defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, devendo o presidente da comissão julgar qual a penalidade a ser aplicada.

O processo disciplinar deverá ter duas fases, a saber: instauração, com a publicação do respectivo ato, e instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório. Após concluídas as fases, os autos devem ser remetidos ao Judiciário, órgão competente para julgamento do servidor.