Questão
ID 2843349Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Miracema - RJ
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema
À Lei Orgânica de Miracema cumpre, dentre outros, o papel de delimitar o campo de atuação dos Poderes concebidos no âmbito do município. Dentre as matérias a seguir, apenas uma NÃO necessita contar com a sanção do prefeito, por ser de competência exclusiva da Câmara Municipal, assinale-a.