Questão 2842782

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2842782

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ronda Alta - RS

Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento

Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento– RS, a distribuição de recursos públicos

Alternativa A:
se dará, especificamente, pelo repasse de emendas da esfera estadual e federal, aplicadas em programas sociais destinados à habitação.
Alternativa B:
deverá corresponder a, pelo menos, sessenta por cento do montante destinado a suprir a deficiência de moradia de famílias de baixa renda.
Alternativa C:
priorizará o atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e, será prevista no plano plurianual do Município e no orçamento municipal, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social.
Alternativa D:
será regida exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual - LOA do município.
Alternativa E:
será destinada por rateio ao fundo rotativo para habitação, que terá suas atribuições e funcionamento estabelecidos através de decreto municipal.