Questão 2842752

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2842752

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Maria - RS

Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento

Em relação à responsabilidade do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento.

Alternativa A:
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Alternativa C:
A responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição administrativa ou civil que negue a existência do fato.
Alternativa D:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa E:
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação progressiva.

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