Questão 2842686

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2842686

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado

Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento

Com base na Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, marque a alternativa correta em relação às regras gerais para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

Alternativa A:
O Regime Próprio de Previdência Social abrange apenas os servidores públicos efetivos do município.
Alternativa B:
O Regime Próprio de Previdência Social é regido pela Constituição Federal de 1988.
Alternativa C:
A idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais é de 55 anos para mulheres e 58 anos para homens.
Alternativa D:
O Regime Próprio de Previdência Social não garante aposentadoria por tempo de contribuição.
Alternativa E:
O Regime Próprio de Previdência Social é facultativo, ou seja, o servidor público municipal pode optar por contribuir ou não para o sistema.

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