Questão
ID 2840645Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama
Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete: