Questão 2839911 de Atualidades e Conhecimentos Gerais - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2839911

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: Trabalho, Emprego e Previdência

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

Presidente sanciona lei que determina igualdade salarial entre homens e mulheres

O instrumento valoriza a participação feminina no mercado de trabalho, prevê multas para quem descumprir e combate a discriminação de gênero. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3/7/23) a Lei nº 14.611, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho. O chefe do Executivo sancionou ainda a lei que altera o Programa Bolsa Atleta, do Ministério do Esporte, para ampliar direitos a esportistas gestantes ou em fase de amamentação, e a lei que altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(Disponível em: https://www.portaldoholanda.com.br.)

Em relação à isonomia salarial entre homens e mulheres que ocupam as mesmas funções, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Lei visa tornar obrigatória a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função, um ato pioneiro em termos de legislação brasileira.
Alternativa B:
Os casos de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, já existem em leis no Brasil, mas desde que não envolvam questões financeiras e pessoas jurídicas.
Alternativa C:
O grande problema é que não há como estabelecer medidas para garantir o cumprimento da Lei, tais como mecanismos de transparência salarial e algum outro tipo de fiscalização.
Alternativa D:
Na teoria, a igualdade salarial entre os sexos já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas, infelizmente, assim como é o caso de outras leis, nem sempre é cumprida.

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Questão 2839911

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