Questão 2839778

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2839778

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aparecida de Goiânia - GO

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
Alternativa B:
Para a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.
Alternativa C:
Só se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.
Alternativa D:
É proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.
Alternativa E:
O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.