Questão
ID 2838982Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
De acordo com o Art. 85º da Constituição Municipal, quais são os objetivos relacionados à saúde pública que o Município deve assegurar?