Questão 2838887

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2838887

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Cecília - PB

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – PB é correto afirmar:

Alternativa A:
O Prefeito não poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
Alternativa B:
Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento externo e serão promulgados pelo Presidente do Executivo.
Alternativa C:
O Poder Executivo do Município é exercido pelos vereadores municipais.
Alternativa D:
A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoabilidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.
Alternativa E:
Os Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maior de trinta anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.