Questão 2838767

Salário mínimo unificado a nível nacional, capaz de satisfazer as necessidades básicas do servidor e as da família deste, com reajuste periódico, feitos de acordo com o aumento da renda líquida do Município, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim.

Redutibilidade de vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Vencimento fixo, nunca inferior ao salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis.

Décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Salário-família aos dependentes na forma da lei.