Questão
ID 283705Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 263, Art. 264, Programa Prato Cheio
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em uma fiscalização, a SEDES constatou que cartões do Programa Prato Cheio estavam sendo utilizados em uma tabacaria comercial. Sobre essa situação, julgue os itens abaixo:I. A utilização do crédito para compra de cigarros é vedada pela legislação.II. A sanção de perda do benefício aplica-se ao beneficiário infrator.III. O estabelecimento comercial, caso seja credenciado, não sofre sanções, pois a responsabilidade é exclusiva do comprador.Está correto o que se afirma em: