Questão 283686

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 283686

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Decreto, Programa Prato Cheio

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 7.009/2021 estabelece as bases gerais do Programa Prato Cheio, enquanto o Decreto nº 42.873/2021 detalha sua execução. Sobre a repartição de funções entre esses atos normativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Lei define o valor exato do benefício, enquanto o Decreto institui o programa.
Alternativa B:
O Decreto define a finalidade do programa, enquanto a Lei regulamenta os critérios de priorização.
Alternativa C:
A Lei institui o programa e define competências gerais, ao passo que o Decreto regulamenta a execução e define critérios específicos.
Alternativa D:
Ambos os atos possuem a mesma função, tratando-se de redundância legislativa para garantir segurança jurídica.
Alternativa E:
A Lei trata exclusivamente da população em situação de rua, enquanto o Decreto trata das famílias monoparentais.

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