Questão 283673

O Programa Prato Cheio, instituído pela Lei Distrital nº 7.009/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.873/2021, representa uma importante ferramenta de política pública no Distrito Federal. Considerando o arcabouço normativo e suas alterações posteriores, analise as afirmações abaixo:I. O programa tem por finalidade precípua amparar famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional mediante a concessão de crédito financeiro.II. A gestão, coordenação e operacionalização do programa são competências exclusivas do Banco de Brasília (BRB).III. É vedada a utilização do crédito para a aquisição de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos que não possuam natureza alimentar.IV. O descumprimento das regras de utilização pode acarretar a perda do benefício para o cidadão e o descredenciamento do estabelecimento comercial.Está correto o que se afirma em: