Questão
ID 283663Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências., Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a aplicação subsidiária de outras leis ao regime disciplinar do Judiciário de SC, analise as afirmativas e selecione a alternativa correta: I. Aplica-se o regime disciplinar da Lei nº 6.745/1985, observando-se as normas procedimentais da LC nº 491/2010. II. A Lei Complementar nº 639/2015 exclui expressamente a aplicação do regime disciplinar da Lei Complementar nº 90/1993. III. A aplicação da LC nº 491/2010 é mitigada pela ausência de manifestação do órgão jurídico nos casos previstos na LC 639/2015. Assinale a opção correta: