Questão
ID 283659Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências., Recursos Administrativos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em especial no que se refere aos recursos das decisões dos Juízes de Direito que impuserem pena disciplinar, a LC nº 639/2015 prevê que caberá recurso ao: