Questão 283658

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 283658

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Distrital Nº 5.165/2013 - Lei dos Benefícios Eventuais, Programa Cartão Gás

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação: Uma família residente no DF, com renda per capita de 0,4 salário mínimo, inscrita no Cadastro Único, mas cujo responsável familiar possui idade inferior a 16 anos, solicita o Cartão Gás. De acordo com os requisitos legais de elegibilidade expressos na norma distrital:

Alternativa A:
A família tem direito imediato pois a renda é inferior ao teto de meio salário mínimo.
Alternativa B:
A família terá o pedido indeferido por não cumprir a exigência legal de idade mínima igual ou superior a 16 anos para o titular.
Alternativa C:
A família receberá o benefício em dobro para compensar a falha cadastral inicial.
Alternativa D:
O critério etário é dispensável se houver apresentação de título de eleitor pelo jovem.
Alternativa E:
A família será encaminhada para o serviço de emancipação civil antes de receber o cartão.

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