Questão
ID 283653Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências., Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Artigo 4º da LC nº 639/2015, o regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624/1979 aplica-se: I. Aos que exercem as atribuições de titular em serventia judicial não oficializada. II. Aos que exercem função em serventia judicial não oficializada. III. Aos auxiliares da Justiça pertencentes ao quadro do Poder Judiciário de SC. IV. Aos auxiliares da Justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário de SC. Está correto o que se afirma em: