Questão 283633

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 283633

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 491/2010, Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 639/2015 atua como norma de adaptação entre o estatuto geral dos servidores estaduais e a realidade do Judiciário. Considerando suas disposições sobre a Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Houve a revogação integral da LC nº 491/2010 no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Alternativa B:
A LC nº 491/2010 é aplicada integralmente, inclusive com a obrigatoriedade de manifestação do órgão jurídico do Executivo em todas as fases.
Alternativa C:
As normas procedimentais da LC nº 491/2010 são observadas, mas com exclusão da manifestação do órgão jurídico prevista em diversos de seus dispositivos.
Alternativa D:
A intervenção da Procuradoria-Geral do Estado passou a ser obrigatória apenas nos processos de suspensão por tempo indeterminado.
Alternativa E:
O Presidente do Tribunal de Justiça pode optar discricionariamente entre aplicar a LC 491/2010 ou a Lei 6.745/1985.

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