Questão 283631

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 283631

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências., Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à abrangência da LC nº 639/2015, especificamente sobre quem se submete a este ou a outros regimes disciplinares no âmbito do Poder Judiciário de SC, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Aos que exercem funções em serventia judicial não oficializada aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei nº 5.624/1979.
Alternativa B:
Aos auxiliares da Justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário aplica-se a Lei nº 5.624/1979.
Alternativa C:
Aos notários e registradores aplica-se o regime disciplinar previsto na Lei federal nº 8.935/1994.
Alternativa D:
A todos os servidores e delegatários do foro extrajudicial aplica-se exclusivamente o regime disciplinar da Lei nº 6.745/1985.
Alternativa E:
Os servidores do quadro do Poder Judiciário estadual regem-se pela Lei nº 6.745/1985, com as ressalvas da LC 639/2015.

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