Questão
ID 283629Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 639, de 6 de janeiro de 2015 - Define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 639/2015 estabelece um sistema recursal próprio para as decisões disciplinares. Analise as proposições sobre o tema:I. Das decisões de competência originária do Presidente do Tribunal que impuserem pena disciplinar cabe recurso ao Conselho da Magistratura. II. Das decisões dos Juízes de Direito que impuserem pena disciplinar caberá recurso ao Corregedor-Geral da Justiça. III. Das decisões de competência originária do Corregedor-Geral da Justiça cabe recurso ao Conselho da Magistratura.Está correto o que se afirma em: