Questão 283628

Revogar integralmente as disposições da lei anterior por vício de inconstitucionalidade.

Substituir a assistência social por um modelo estritamente assistencialista e caritativo.

Regulamentar a operacionalização dos benefícios eventuais, detalhando fluxos e procedimentos.

Extinguir as unidades executoras das Regiões Administrativas do DF.

Limitar o acesso aos benefícios apenas a cidadãos nascidos em Brasília.