Questão 283614 de Serviço Social - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 283614

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Benefícios Eventuais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Política de Assistência Social no Distrito Federal, in consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelece normas rígidas para a concessão de proteções suplementares. Considere a Lei Distrital nº 5.165/2013 e o Decreto nº 35.191/2014, que dispõem sobre as provisões destinadas a indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Sobre a natureza jurídica e os princípios que regem essas provisões, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Tratam-se de prestações de natureza contributiva, integrando o sistema de seguridade social de forma a complementar a renda familiar permanente.
Alternativa B:
A concessão de benefícios eventuais está condicionada obrigatoriamente à apresentação prévia de documentação civil, sob pena de nulidade do ato administrativo.
Alternativa C:
São provisões suplementares e provisórias, de natureza não contributiva, que devem observar o princípio do direito socioassistencial reclamável e a vedação de exigências vexatórias.
Alternativa D:
O benefício por natalidade deve ser pago exclusivamente em pecúnia, sendo vedada a entrega de bens de consumo para evitar a estigmatização do beneficiário.
Alternativa E:
A renda familiar per capita para acesso aos benefícios deve ser superior a um salário mínimo, considerando o alto custo de vida na capital federal.

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Questão 283614

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