Questão
ID 2834891Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Betim - MG
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim
De acordo com o artigo 7º da Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Betim – RPPS, não é(são) considerado(a)(s) beneficiário(a)(s) do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente(s) do segurado,